Dr
André Alexandre Happke
Gabinete
da Presidência - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Apresentando
o Dr André Alexandre Happke
Bacharel
em Direito pela Universidade Regional de Blumenau (1999), tendo
registrado a maior nota no Exame do MEC para as Faculdades de Direito
do Estado de SC (1999). Especialista em Gestão do Meio Ambiente
(Universidade do Oeste de Santa Catarina, 2003) e Mestre em Ciência
Jurídica (Universidade do Vale do Itajaí, 2008, dissertação
avaliada com nota 9,8 e distinção), Aluno Especial do Curso de
Doutorado em Ciência Jurídica (Universidade do Vale do Itajaí,
2012).
É
Juiz de Direito no Poder Judiciário de Santa Catarina (aprovado em
1º lugar no concurso de ingresso em 2002); Juiz Auxiliar da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
(2012-2013 e 2014-2016). Atua na área do Direito, com ênfase em
Direito Constitucional, principalmente nos seguintes temas: Direito
do Consumidor, Contratos, Direitos Fundamentais, Juizados Especiais e
Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos, Precatórios,
Orçamento Público.
Exerceu,
em substituição, o cargo de Juiz Agrário do Estado de Santa
Catarina. Foi membro titular da 3ª e da 5ª Turmas de Recursos dos
Juizados Especiais de Santa Catarina (Chapecó e Joinville). Também
já exerceu o cargo de Juiz Eleitoral de diversas Zonas do Estado.
Atualmente é titular da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Também
é Docente de pós-graduação do quadro da Academia Judicial do
Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e Docente e Diretor de
Ensino da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa
Catarina.
Como
surgiu a carreira na magistratura?
Anteriormente
à inserção no “mundo do Direito”, desenvolvia programação e
análise de sistemas informatizados, por conta da formação em
Processamento de Dados. Em um desvio de rota, a Graduação foi em
Direito, para prestar concurso para o Instituto Rio Branco (Carreira
Diplomática). Logo de início na faculdade, estimulado por colegas e
Professores, passei a fazer voluntariado no Fórum da Comarca de
Pomerode, depois, no Fórum da Comarca de Gaspar, isso concomitante
ao trabalho com informática. Esse período de voluntariado levou à
decisão de que a escolha de futuro era a Magistratura.
Como
se preparou para enfrentar o concurso?
Quando
ainda Voluntário nos Fóruns, começou a preparação para concursos
públicos de Servidores, de nível médio e superior, passando a
desenvolver rotina de estudos focada nas matérias que seriam
relevantes para o certame que viria depois. Os concursos da
Magistratura do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, a certo tempo,
correram simultaneamente e em ambos estava classificado para a prova
oral (última fase então). Ao passar na prova em Santa Catarina, um
mês antes da prova oral em Porto Alegre, a opção foi ficar no
Estado em que vivia desde a infância. A rotina de estudo vai
evoluindo conforme o estágio que se alcança, aumentando o número
de horas, mudando a fonte (de resumos a manuais; destes a cursos
completos e a tratados – onde é necessário aprofundar). Cada
etapa de cada concurso tem um material mais adequado. O que é certo
é que a prática do dia a dia do Voluntariado foi determinante para
preencher os espaços do estudo teórico, melhorando o
aproveitamento. Obtive aquela nota máxima para o provão do MEC
(entre todos os estudantes de Direito de SC naquele ano), depois, 1º
lugar no concurso para Técnico Judiciário do TJSC (Comarca de
Gaspar), 3º lugar para Escrivão Judicial (Balneário Camboriú),
28º para Técnico Judiciário do TRF4, 1º lugar no certame de
ingresso para a Escola da Magistratura de SC, 1º lugar no concurso
da Magistratura de SC e estava classificado entre os 5 primeiros no
concurso da Magistratura do RS (antes da prova oral).
Pessoas
que influenciaram?
Os
Juízes de Direito que lecionavam na FURB, ativos e inativos, foram
um grande incentivo, pela identificação com o perfil de atuação
possível, considerando o contexto do candidato/aluno. O Juiz de
Direito e Professor Vitoraldo Bridi foi o grande incentivador e a
grande fonte de prática e teoria para o resultado positivo que veio
depois. No tempo que estava na Escola da Magistratura, já Servidor
Público efetivo do TJSC (desde Gaspar), as atividades no Gabinete do
Desembargador Pedro Manoel Abreu prosseguiram para união da prática
e dos estudos. Também na convivência com outros colegas que
igualmente pretendiam fazer concurso e tinham os mesmos objetivos (no
TJ e na ESMESC) há o estímulo por contaminação, muito importante
a quem se dedica a concursos. Da mesma turma da ESMESC pela qual foi
prestado o Curso Preparatório para o Concurso da Magistratura são
só dali dezesseis (16) Magistrados (Juízes Estaduais, Juiz Federal,
Promotores de Justiça e Procurador da República), demonstrando que
a união no estudo gera resultados positivos ampliados.
Qual
foi o reflexo da convocação do desembargador Newton Trisotto ao
Tribunal da Cidadania - STJ no Tribunal de Justiça de Santa
Catarina?
O
reconhecimento dos Magistrados de carreira, como o Desembargador
Trisotto, é um grande motivador para os Juízes de 1ª Instância,
que têm muito a contribuir na formação da jurisprudência das
cortes superiores.
Qual
o impacto da implantação do processo digital em cidades como
Brusque?
Potencialmente
é possível diminuir o tempo de tramitação dos processos em 70%
(já aferido em outros Estados). Algumas rotinas tiveram diminuição
de tempo em 97%. A celeridade é um dos grandes benefícios para a
população. Outro é a transparência (poder acompanhar seu processo
de casa). Para os Advogados também são inúmeras as vantagens. Como
novidade às vezes até romper o paradigma anterior (papel) há
alguma resistência (interna e externa), mas logo se percebe que o
impacto na qualidade de vida do Advogado e, ainda, na liberdade e
maior tempo no próprio Escritório, por exemplo, potencializarão o
bom atendimento da clientela.
Lemos
que pretende otimizar os fluxos ? Poderia antecipar como pretende
proceder para atingir a otimização dos fluxos?
Alguns
procedimentos (fluxos de trabalho) passam a ser automaticamente
obsoletos, desnecessários ou podem sobreviver apenas por costume.
Com a otimização de fluxos o que se pretende é “limpar” o
procedimento ao que é realmente necessário. É uma nova onda de
desburocratização, impulsionada pelas novidades que a ferramenta do
processo digital implementam. É nessa otimização que o tempo vai
ser reduzido ao mínimo necessário, em atividades mecânicas,
burocráticas, e o tempo que se dedicará ao processo é o de estudo
e atenção à causa das pessoas. É a re-humanização do processo.
Que
sugestão daria àqueles que pretendem iniciar seus estudos dirigidos
à Magistratura Catarinense?
Tem
que estar bem conectado com a informática, uma das principais
ferramentas de trabalho de hoje. Também deve estar preparado para
lidar com as dificuldades e relacionamentos feridos dos cidadãos,
entender que se trabalha para o povo e não apesar dele. O processo
deve ser para resolver a (partes da) vida das pessoas e não para
correr paralelo à existência e ao tempo da vida. Se compreender seu
contexto e inserção nisso, e querer muito, muito mesmo, vai passar.
Não há concorrência entre candidatos; aprovado será empossado. Os
cargos sempre estão sobrando à espera de candidatos que atinjam a
nota para passar. O “querer muito” é que vai fazer estudar “o
suficiente”. Sem o desejo ardente de se entregar à carreira,
dificilmente logrará aprovação.
Observa-se
que no recente resultado de concurso de provimento para a
magistratura (agosto/2014), apesar de milhares de inscritos, figurou
um reduzido número de aprovados, a que se deve tal fato? Existe
alguma relação com o nível de formação acadêmica nas
universidades Brasil a fora?
O
tanto que se estuda, a dedicação necessária, para os concursos
jurídicos (Magistratura, Ministério Público, Procuradorias etc) é
crescente. Se exige cada vez mais conhecimentos, mais
interdisciplinariedade, contextualização social. As Universidades
têm entregue parte desse conhecimento sim, pate deve ser buscada
pelo candidato também, de outras fontes. Há Juízes de faculdades
renomadas e também de outras desconhecidas. Conforme a base que se
tem o empenho terá de ser proporcionalmente maior. O maior
diferencial, todavia, é a dedicação que seja possível dar ao
estudo. Não quer dizer que tenha de passar o dia estudando o tempo
todo. Algumas atividades (jurídicas) são no desempenho do trabalho
já uma maneira de estudar. Um exemplo é o programa de Residência
Judicial da Escola da Magistratura.
Nota-se
que muitas cidades catarinenses já estão usufruindo do Processo
Digital, entre elas, Brusque. No entanto, é certo que se vive no
momento ainda uma fase incipiente, como de modo geral se passa nos
demais Tribunais do País. Nesse contexto, em relação a outros
Estados, bem como em comparação com os Tribunais da esfera Federal,
em que ponto de avanço o Tribunal Catarinense encontra-se no que
tange à implementação do Processo Digital?
Mesmo
os tribunais que propagam estar 100% digitais não estão bem ali.
Alguns não levaram processo digital (ainda) a Varas Criminais por
exemplo. No primeiro grau nosso Tribunal, agora em outubro, terá
levado processo digital a todas as comarcas e em todas as
competências. Qualquer processo novo de 1º Grau será digital a
partir de outubro de 2014. Já estávamos entre os primeiros do país
em informatização de resultado. Com essa implantação total,
despontaremos por certo. Ano que vem será a instalação no Tribunal
de Justiça. Vivemos um novo momento. Nos próximos anos a população
conviverá com um novo Poder Judiciário de Santa Catarina.
A
Presidência do Tribunal de Justiça já possui alguma previsão
contida em seu planejamento estratégico de quando poderemos ter
varas 100% digitais? Em outras palavras, quando poderemos de fato
presenciar processos tramitando em primeira e segunda instância sem
qualquer elemento físico (papel)?
Algumas
Unidades estão tendo seus acervos de processos em papel
digitalizados, mas a maioria está trabalhando com processos novos
digitais. Já são 6 (seis) Varas 100% digitais, neste momento.
Considerando a capacidade de digitalização e a renovação natural
do acervo (processos acabando e novos começando digitais), é
provável que em cinco anos tenhamos apenas um resíduo de processos
físicos. É possível acompanhar essa evolução aqui:
http://portal.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico/unidades-implantadas.
E, ainda, é importante observar que se quebra um mito de que é tudo
devagar no Poder Judiciário. Veja-se ali na evolução que em pouco
tempo, várias Unidades tem acervos bastante renovados (30% em um ano
em Varas Cíveis, 60% em dois, em Juizados, isso se dá em meses).
Isso demonstra que o núcleo de processos demorados (que demoram mais
de três anos para se resolver) é próximo de 30% do total.
O
Processo Digital quando implementado em sua totalidade poderá
diminuir expressivamente o orçamento do Tribunal? Caso positivo, já
há estudos da Presidência para um investimento específico em algum
setor do Tribunal? Como por exemplo, mais Magistrados para contribuir
na célere prestação jurisdicional tão almejada?
Com
a automação decorrente do processo digital, que é uma fase
concomitante e que segue à implantação total em todo o Estado,
será necessário muito menos gente para atividades burocráticas e
haverá mais concentração de pessoal em estudo e pesquisa de
soluções para os processos, naturalmente. Isso vai moldar de outra
forma a equipe direta do Magistrado, mas também deve também fazer
com que haja mais Magistrados.
O
Senhor é altamente reconhecido por seu trabalho e competência, se
houve falar extremamente bem do seu desempenho como Magistrado. A
nomeação para integrar a Gestão da Presidência da Corte
(2012-2016) também reafirma isso. O que significa para sua carreira
essa ascensão profissional?
A
ascensão profissional dos Magistrados se dá apenas nas entrâncias
(Juiz Substituto, Juiz de Direito de Entrância Inicial, de Entrância
Final e de Entrância Especial, e então, Desembargador). A
participação em atividades administrativas em nada influi para esse
andar. Por outro lado, ela serve de formação para gestão pública,
para enxergar a instituição como um todo e num contexto político
dentro do Estado. Normalmente vemos a partir de nossa Comarca, ou de
nossa Vara. Daqui vemos como funciona o conjunto de Comarcas do
Estado, 1º e 2º Graus, como uma grande engrenagem. Ao voltar para a
Vara, após encerrada a atividade na Assessoria da Presidência,
volta-se com uma experiência institucional interessante e útil.
Sabemos
da sua capacidade e seu notório conhecimento jurídico e que sem
dúvidas preenche os requisitos necessários para tanto, por isso
ouso perguntar se tem pretensões de alcançar, quem sabe um dia, a
Corte Máxima, o STF?
Talvez
o sonho mesmo fosse voltar para uma Comarca menor, à vida
relativamente pacata, bucólica, e acolhedora das cidades
maravilhosas que temos no interior de Santa Catarina. No desenho
atual da carreira do Magistrado, não é possível. Já as cortes
superiores não pertencem à nossa carreira. A ascensão a elas é
eventual e ocasional. Depende de um conjunto de fatores que foge a
qualquer controle ou planejamento. Nosso Estado já provou que pode
suprir algumas vagas nesses tribunais de Brasília com excelentes
Juízes, alguns que desejam isso de verdade. Nunca se deve descartar
oportunidades de contribuir de outra forma para o contexto jurídico,
mas não é algo que pudesse dizer ser um sonho acalentado ou
perseguido. Viver em Santa Catarina já é o paraíso.
Como
ficará o Supremo com os ministros oriundos do PT encabeçando os
maiores cargos? (Presidente, Vice, TSE? O Judiciário perderá
credibilidade?
Já
vimos que há desprendimento de ligações partidárias (que deve ser
a regra entre Magistrados, ainda que não concursados) em alguns
perfis, de maneira evidente. Sempre se torce para que essa
desvinculação seja total e irrestrita, e abrangente a todos. É a
tradição do que se viu até hoje lá também, na sua maioria.
Alguma
ascendência no judiciário ? (familiares)
Fui
a primeira pessoa da família a fazer Direito e, até o momento, a
única. Venho de família de agricultores, servidores públicos,
pequenos empresários. A atividade jurídica não é tradicional em
nossa casa.
Em
que Comarcas atuou como substituto e quais como titular?
Juiz
Substituto em Joaçaba, Tangará, Catanduvas, Capinzal e Campos
Novos. Juiz de Direito titular em Correia Pinto, Catanduvas,
Anchieta, Canoinhas, Chapecó, Joinville e Florianópolis.
O
Sr está bem próximo dos Desembargdores, inclusive na Assessoria do
Presidente do egrégio TJSC. Qual a diferença no atuar no 1º e no
2º grau?
Aqui
atuação não é de 2º Grau e sim administrativa. Os Magistrados
que atuam em 2º Grau estão revisando as decisões dos Juízes de 1º
Grau. A atividade na Assessoria da Presidência é de gestão,
organização, planejamento, execução de projetos, pareceres e
estudos. É semelhante à atividade administrativa que os Juízes de
1º Grau têm quando atuam como Diretores de Foro, só que em escala
estadual.
Como
surgiu a Assessoria da Presidência em sua trajetória?
Desde
2006, com breve período de afastamento, me dediquei a auxiliar as
Administrações compondo como membro o Conselho Gestor de Tecnologia
da Informação do Tribunal de Justiça. Quando vim removido de
Joinville para a Capital, o Desembargador Cláudio Barreto Dutra,
então Presidente do TJSC, me chamou e fez o convite para compor sua
equipe. O colega que me antecedeu havia sido convidado para
desempenhar a mesma atividade na Presidência do Superior Tribunal de
Justiça, em Brasília, surgindo a vaga. Mais uma mostra que temos
muito a contribuir.
O
que está lendo atualmente?
“O
futuro chegou” (Domenico de Mais); Sherlock Holmes (edição
comentada e ilustrada, Arthur Conan Doyle); além disso, textos sobre
pedagogia e andragogia (ensino a adultos) e ensino à distância,
além dos informativos de jurisprudência do TJSC e tribunais
superiores; por fim, materiais sobre processo eletrônico, o novo
processo civil, mediação e conciliação de disputas.
Costuma
ler jornais?
Desde
2001, geralmente a leitura de jornais é online, nos sites dos
jornais impressos tradicionais e em órgãos de imprensa já 100%
virtuais, de temas gerais e específicos. As atualidades são um
estudo constante para quem presta concursos e, mesmo, para quem lida
com a vida em sociedade e seus problemas.
Finalizando, como
vê o movimento de Endireita Brasil?
Os
movimentos sociais legítimos que lutam pela sedimentação da
democracia, liberdade, transparência, eficiência e outros valores
muito caros à sociedade contemporânea, brasileira e de outras
paragens, são vetor de mudanças mais ou menos amplas, na medida que
ecoem a voz dos demais membros da sociedade. A composição das ONG e
OCIP não é por votação (democracia direta), mas na medida em que
ela represente os segmentos sociais interessados e afetados por suas
ideias, vão encontrar apoio e conseguir resultados. É uma excelente
forma de exercer a democracia na prática, fazer parte.
1ª reunião com os diretores na nova gestão
Publicado no Jornal EM FOCO aos 26 de setembro de 2014
