Dr André Alexandre Happke

Dr André Alexandre Happke

Gabinete da Presidência - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apresentando o Dr André Alexandre Happke

Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau (1999), tendo registrado a maior nota no Exame do MEC para as Faculdades de Direito do Estado de SC (1999). Especialista em Gestão do Meio Ambiente (Universidade do Oeste de Santa Catarina, 2003) e Mestre em Ciência Jurídica (Universidade do Vale do Itajaí, 2008, dissertação avaliada com nota 9,8 e distinção), Aluno Especial do Curso de Doutorado em Ciência Jurídica (Universidade do Vale do Itajaí, 2012).

É Juiz de Direito no Poder Judiciário de Santa Catarina (aprovado em 1º lugar no concurso de ingresso em 2002); Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (2012-2013 e 2014-2016). Atua na área do Direito, com ênfase em Direito Constitucional, principalmente nos seguintes temas: Direito do Consumidor, Contratos, Direitos Fundamentais, Juizados Especiais e Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos, Precatórios, Orçamento Público.

Exerceu, em substituição, o cargo de Juiz Agrário do Estado de Santa Catarina. Foi membro titular da 3ª e da 5ª Turmas de Recursos dos Juizados Especiais de Santa Catarina (Chapecó e Joinville). Também já exerceu o cargo de Juiz Eleitoral de diversas Zonas do Estado. Atualmente é titular da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Também é Docente de pós-graduação do quadro da Academia Judicial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e Docente e Diretor de Ensino da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina.

Como surgiu a carreira na magistratura?

Anteriormente à inserção no “mundo do Direito”, desenvolvia programação e análise de sistemas informatizados, por conta da formação em Processamento de Dados. Em um desvio de rota, a Graduação foi em Direito, para prestar concurso para o Instituto Rio Branco (Carreira Diplomática). Logo de início na faculdade, estimulado por colegas e Professores, passei a fazer voluntariado no Fórum da Comarca de Pomerode, depois, no Fórum da Comarca de Gaspar, isso concomitante ao trabalho com informática. Esse período de voluntariado levou à decisão de que a escolha de futuro era a Magistratura.

Como se preparou para enfrentar o concurso?

Quando ainda Voluntário nos Fóruns, começou a preparação para concursos públicos de Servidores, de nível médio e superior, passando a desenvolver rotina de estudos focada nas matérias que seriam relevantes para o certame que viria depois. Os concursos da Magistratura do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, a certo tempo, correram simultaneamente e em ambos estava classificado para a prova oral (última fase então). Ao passar na prova em Santa Catarina, um mês antes da prova oral em Porto Alegre, a opção foi ficar no Estado em que vivia desde a infância. A rotina de estudo vai evoluindo conforme o estágio que se alcança, aumentando o número de horas, mudando a fonte (de resumos a manuais; destes a cursos completos e a tratados – onde é necessário aprofundar). Cada etapa de cada concurso tem um material mais adequado. O que é certo é que a prática do dia a dia do Voluntariado foi determinante para preencher os espaços do estudo teórico, melhorando o aproveitamento. Obtive aquela nota máxima para o provão do MEC (entre todos os estudantes de Direito de SC naquele ano), depois, 1º lugar no concurso para Técnico Judiciário do TJSC (Comarca de Gaspar), 3º lugar para Escrivão Judicial (Balneário Camboriú), 28º para Técnico Judiciário do TRF4, 1º lugar no certame de ingresso para a Escola da Magistratura de SC, 1º lugar no concurso da Magistratura de SC e estava classificado entre os 5 primeiros no concurso da Magistratura do RS (antes da prova oral).

Pessoas que influenciaram?

Os Juízes de Direito que lecionavam na FURB, ativos e inativos, foram um grande incentivo, pela identificação com o perfil de atuação possível, considerando o contexto do candidato/aluno. O Juiz de Direito e Professor Vitoraldo Bridi foi o grande incentivador e a grande fonte de prática e teoria para o resultado positivo que veio depois. No tempo que estava na Escola da Magistratura, já Servidor Público efetivo do TJSC (desde Gaspar), as atividades no Gabinete do Desembargador Pedro Manoel Abreu prosseguiram para união da prática e dos estudos. Também na convivência com outros colegas que igualmente pretendiam fazer concurso e tinham os mesmos objetivos (no TJ e na ESMESC) há o estímulo por contaminação, muito importante a quem se dedica a concursos. Da mesma turma da ESMESC pela qual foi prestado o Curso Preparatório para o Concurso da Magistratura são só dali dezesseis (16) Magistrados (Juízes Estaduais, Juiz Federal, Promotores de Justiça e Procurador da República), demonstrando que a união no estudo gera resultados positivos ampliados.

Qual foi o reflexo da convocação do desembargador Newton Trisotto ao Tribunal da Cidadania - STJ no Tribunal de Justiça de Santa Catarina?

O reconhecimento dos Magistrados de carreira, como o Desembargador Trisotto, é um grande motivador para os Juízes de 1ª Instância, que têm muito a contribuir na formação da jurisprudência das cortes superiores.

Qual o impacto da implantação do processo digital em cidades como Brusque?

Potencialmente é possível diminuir o tempo de tramitação dos processos em 70% (já aferido em outros Estados). Algumas rotinas tiveram diminuição de tempo em 97%. A celeridade é um dos grandes benefícios para a população. Outro é a transparência (poder acompanhar seu processo de casa). Para os Advogados também são inúmeras as vantagens. Como novidade às vezes até romper o paradigma anterior (papel) há alguma resistência (interna e externa), mas logo se percebe que o impacto na qualidade de vida do Advogado e, ainda, na liberdade e maior tempo no próprio Escritório, por exemplo, potencializarão o bom atendimento da clientela.

Lemos que pretende otimizar os fluxos ? Poderia antecipar como pretende proceder para atingir a otimização dos fluxos?

Alguns procedimentos (fluxos de trabalho) passam a ser automaticamente obsoletos, desnecessários ou podem sobreviver apenas por costume. Com a otimização de fluxos o que se pretende é “limpar” o procedimento ao que é realmente necessário. É uma nova onda de desburocratização, impulsionada pelas novidades que a ferramenta do processo digital implementam. É nessa otimização que o tempo vai ser reduzido ao mínimo necessário, em atividades mecânicas, burocráticas, e o tempo que se dedicará ao processo é o de estudo e atenção à causa das pessoas. É a re-humanização do processo.

Que sugestão daria àqueles que pretendem iniciar seus estudos dirigidos à Magistratura Catarinense?

Tem que estar bem conectado com a informática, uma das principais ferramentas de trabalho de hoje. Também deve estar preparado para lidar com as dificuldades e relacionamentos feridos dos cidadãos, entender que se trabalha para o povo e não apesar dele. O processo deve ser para resolver a (partes da) vida das pessoas e não para correr paralelo à existência e ao tempo da vida. Se compreender seu contexto e inserção nisso, e querer muito, muito mesmo, vai passar. Não há concorrência entre candidatos; aprovado será empossado. Os cargos sempre estão sobrando à espera de candidatos que atinjam a nota para passar. O “querer muito” é que vai fazer estudar “o suficiente”. Sem o desejo ardente de se entregar à carreira, dificilmente logrará aprovação.

Observa-se que no recente resultado de concurso de provimento para a magistratura (agosto/2014), apesar de milhares de inscritos, figurou um reduzido número de aprovados, a que se deve tal fato? Existe alguma relação com o nível de formação acadêmica nas universidades Brasil a fora?

O tanto que se estuda, a dedicação necessária, para os concursos jurídicos (Magistratura, Ministério Público, Procuradorias etc) é crescente. Se exige cada vez mais conhecimentos, mais interdisciplinariedade, contextualização social. As Universidades têm entregue parte desse conhecimento sim, pate deve ser buscada pelo candidato também, de outras fontes. Há Juízes de faculdades renomadas e também de outras desconhecidas. Conforme a base que se tem o empenho terá de ser proporcionalmente maior. O maior diferencial, todavia, é a dedicação que seja possível dar ao estudo. Não quer dizer que tenha de passar o dia estudando o tempo todo. Algumas atividades (jurídicas) são no desempenho do trabalho já uma maneira de estudar. Um exemplo é o programa de Residência Judicial da Escola da Magistratura.

Nota-se que muitas cidades catarinenses já estão usufruindo do Processo Digital, entre elas, Brusque. No entanto, é certo que se vive no momento ainda uma fase incipiente, como de modo geral se passa nos demais Tribunais do País. Nesse contexto, em relação a outros Estados, bem como em comparação com os Tribunais da esfera Federal, em que ponto de avanço o Tribunal Catarinense encontra-se no que tange à implementação do Processo Digital?

Mesmo os tribunais que propagam estar 100% digitais não estão bem ali. Alguns não levaram processo digital (ainda) a Varas Criminais por exemplo. No primeiro grau nosso Tribunal, agora em outubro, terá levado processo digital a todas as comarcas e em todas as competências. Qualquer processo novo de 1º Grau será digital a partir de outubro de 2014. Já estávamos entre os primeiros do país em informatização de resultado. Com essa implantação total, despontaremos por certo. Ano que vem será a instalação no Tribunal de Justiça. Vivemos um novo momento. Nos próximos anos a população conviverá com um novo Poder Judiciário de Santa Catarina.

A Presidência do Tribunal de Justiça já possui alguma previsão contida em seu planejamento estratégico de quando poderemos ter varas 100% digitais? Em outras palavras, quando poderemos de fato presenciar processos tramitando em primeira e segunda instância sem qualquer elemento físico (papel)?

Algumas Unidades estão tendo seus acervos de processos em papel digitalizados, mas a maioria está trabalhando com processos novos digitais. Já são 6 (seis) Varas 100% digitais, neste momento. Considerando a capacidade de digitalização e a renovação natural do acervo (processos acabando e novos começando digitais), é provável que em cinco anos tenhamos apenas um resíduo de processos físicos. É possível acompanhar essa evolução aqui: http://portal.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico/unidades-implantadas. E, ainda, é importante observar que se quebra um mito de que é tudo devagar no Poder Judiciário. Veja-se ali na evolução que em pouco tempo, várias Unidades tem acervos bastante renovados (30% em um ano em Varas Cíveis, 60% em dois, em Juizados, isso se dá em meses). Isso demonstra que o núcleo de processos demorados (que demoram mais de três anos para se resolver) é próximo de 30% do total.

O Processo Digital quando implementado em sua totalidade poderá diminuir expressivamente o orçamento do Tribunal? Caso positivo, já há estudos da Presidência para um investimento específico em algum setor do Tribunal? Como por exemplo, mais Magistrados para contribuir na célere prestação jurisdicional tão almejada? 

Com a automação decorrente do processo digital, que é uma fase concomitante e que segue à implantação total em todo o Estado, será necessário muito menos gente para atividades burocráticas e haverá mais concentração de pessoal em estudo e pesquisa de soluções para os processos, naturalmente. Isso vai moldar de outra forma a equipe direta do Magistrado, mas também deve também fazer com que haja mais Magistrados.

O Senhor é altamente reconhecido por seu trabalho e competência, se houve falar extremamente bem do seu desempenho como Magistrado. A nomeação para integrar a Gestão da Presidência da Corte (2012-2016) também reafirma isso. O que significa para sua carreira essa ascensão profissional?

A ascensão profissional dos Magistrados se dá apenas nas entrâncias (Juiz Substituto, Juiz de Direito de Entrância Inicial, de Entrância Final e de Entrância Especial, e então, Desembargador). A participação em atividades administrativas em nada influi para esse andar. Por outro lado, ela serve de formação para gestão pública, para enxergar a instituição como um todo e num contexto político dentro do Estado. Normalmente vemos a partir de nossa Comarca, ou de nossa Vara. Daqui vemos como funciona o conjunto de Comarcas do Estado, 1º e 2º Graus, como uma grande engrenagem. Ao voltar para a Vara, após encerrada a atividade na Assessoria da Presidência, volta-se com uma experiência institucional interessante e útil.

Sabemos da sua capacidade e seu notório conhecimento jurídico e que sem dúvidas preenche os requisitos necessários para tanto, por isso ouso perguntar se tem pretensões de alcançar, quem sabe um dia, a Corte Máxima, o STF?

Talvez o sonho mesmo fosse voltar  para uma Comarca menor, à vida relativamente pacata, bucólica, e acolhedora das cidades maravilhosas que temos no interior de Santa Catarina. No desenho atual da carreira do Magistrado, não é possível. Já as cortes superiores não pertencem à nossa carreira. A ascensão a elas é eventual e ocasional. Depende de um conjunto de fatores que foge a qualquer controle ou planejamento. Nosso Estado já provou que pode suprir algumas vagas nesses tribunais de Brasília com excelentes Juízes, alguns que desejam isso de verdade. Nunca se deve descartar oportunidades de contribuir de outra forma para o contexto jurídico, mas não é algo que pudesse dizer ser um sonho acalentado ou perseguido. Viver em Santa Catarina já é o paraíso.

Como ficará o Supremo com os ministros oriundos do PT encabeçando os maiores cargos? (Presidente, Vice, TSE? O Judiciário perderá credibilidade?

Já vimos que há desprendimento de ligações partidárias (que deve ser a regra entre Magistrados, ainda que não concursados) em alguns perfis, de maneira evidente. Sempre se torce para que essa desvinculação seja total e irrestrita, e abrangente a todos. É a tradição do que se viu até hoje lá também, na sua maioria.

Alguma ascendência no judiciário ? (familiares)

Fui a primeira pessoa da família a fazer Direito e, até o momento, a única. Venho de família de agricultores, servidores públicos, pequenos empresários. A atividade jurídica não é tradicional em nossa casa.

Em que Comarcas atuou como substituto e quais como titular?

Juiz Substituto em Joaçaba, Tangará, Catanduvas, Capinzal e Campos Novos. Juiz de Direito titular em Correia Pinto, Catanduvas, Anchieta, Canoinhas, Chapecó, Joinville e Florianópolis.

O Sr está bem próximo dos Desembargdores, inclusive na Assessoria do Presidente do egrégio TJSC. Qual a diferença no atuar no 1º e no 2º grau?

Aqui atuação não é de 2º Grau e sim administrativa. Os Magistrados que atuam em 2º Grau estão revisando as decisões dos Juízes de 1º Grau. A atividade na Assessoria da Presidência é de gestão, organização, planejamento, execução de projetos, pareceres e estudos. É semelhante à atividade administrativa que os Juízes de 1º Grau têm quando atuam como Diretores de Foro, só que em escala estadual.

Como surgiu a Assessoria da Presidência em sua trajetória?

Desde 2006, com breve período de afastamento, me dediquei a auxiliar as Administrações compondo como membro o Conselho Gestor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça. Quando vim removido de Joinville para a Capital, o Desembargador Cláudio Barreto Dutra, então Presidente do TJSC, me chamou e fez o convite para compor sua equipe. O colega que me antecedeu havia sido convidado para desempenhar a mesma atividade na Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, surgindo a vaga. Mais uma mostra que temos muito a contribuir.

O que está lendo atualmente?

“O futuro chegou” (Domenico de Mais); Sherlock Holmes (edição comentada e ilustrada, Arthur Conan Doyle); além disso, textos sobre pedagogia e andragogia (ensino a adultos) e ensino à distância, além dos informativos de jurisprudência do TJSC e tribunais superiores; por fim, materiais sobre processo eletrônico, o novo processo civil, mediação e conciliação de disputas.

Costuma ler jornais?

Desde 2001, geralmente a leitura de jornais é online, nos sites dos jornais impressos tradicionais e em órgãos de imprensa já 100% virtuais, de temas gerais e específicos. As atualidades são um estudo constante para quem presta concursos e, mesmo, para quem lida com a vida em sociedade e seus problemas.

Finalizando, como vê o movimento de Endireita Brasil?

Os movimentos sociais legítimos que lutam pela sedimentação da democracia, liberdade, transparência, eficiência e outros valores muito caros à sociedade contemporânea, brasileira e de outras paragens, são vetor de mudanças mais ou menos amplas, na medida que ecoem a voz dos demais membros da sociedade. A composição das ONG e OCIP não é por votação (democracia direta), mas na medida em que ela represente os segmentos sociais interessados e afetados por suas ideias, vão encontrar apoio e conseguir resultados. É uma excelente forma de exercer a democracia na prática, fazer parte.


 1ª reunião com os diretores na nova gestão

Publicado no Jornal EM FOCO aos 26 de setembro de 2014